FINALMENTE, VEM AÍ O CONSELHO NACIONAL DE CONSUMO!

A Lei de Protecção e Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 1999, incumbia ao Governo a criação do Conselho Nacional do Consumo, que definia como órgão de consulta e acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores e de coordenação e execução das medidas tendentes à protecção, informação e apoio aos consumidores e suas organizações.Oito anos depois, o Conselho de Ministros acaba de aprovar o Decreto-Lei que cria esse órgão que pode ser de grande importância para a protecção dos interesses dos consumidores, desde que cumpra integralmente e com rigor as funções que lhe são atribuídas na referida lei. Passamos a citar essas funções: 

  Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo ou pelas associações de consumidores e por outras entidades nele representadas; 

● Emitir parecer prévio sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo; 

● Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de acção na área do consumo; 

● Aprovar recomendações a entidades públicas ou privadas ou aos consumidores sobre temas, actuações ou situações de interesse para a tutela dos direitos do consumidor; 

● Solicitar e obter das entidades fornecedoras de bens e prestadoras de serviço, mediante pedido fundamentado, as informações e os elementos necessários à salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores, bem como realizar as diligências necessárias para esse efeito; 

● Requerer às autoridades competentes medidas cautelares de cessação, suspensão ou interdição de fornecimento de bens ou prestação de serviços que, independentemente de prova de uma perda ou prejuízo real, pelo seu objecto, forma ou fim, acarretem ou possam acarretar riscos para a saúde, segurança e os interesses económicos dos consumidores. 

Por enquanto, apenas conhecemos o Ante-Projecto do Decreto-Lei de criação do Conselho Nacional de Consumo, que foi enviado à ADECO, há alguns meses, para efeito de parecer. Esse documento propunha uma forte representação das associações de consumidores, aliás, em cumprimento da Lei da Defesa e Protecção do Consumidor, que determina que essa representação não será inferior a 50% da totalidade dos membros. 

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