DEVERES DO CONSUMIDOR

O consumidor possui os seguintes deveres:

  • ASSUNÇÃO DOS SEUS COMPROMISSOS

Dever de o consumidor respeitar os compromissos que assume em relação aos fornecedores de bens e prestadores de serviços, agindo de boa fé, correcção e seriedade;

  • CONSCIÊNCIA CRÍTICA

Dever de efectuar uma selecção criteriosa dos bens e serviços antes de os adquirir e de questionar, emitir opiniões e tomar atitudes;

  • ACÇÃO

Dever de, na qualidade de consumidor, defender os seus próprios interesses, agindo;

  • PREOCUPAÇÃO SOCIAL

Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre os outros cidadãos e de reconhecer os grupos desfavorecidos;

  • CONSCIÊNCIA DO MEIO AMBIENTE

Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre o ambiente e a responsabilidade pessoal na conservação dos recursos existentes;

  • SOLIDARIEDADE

Dever de associar para, em conjunto, se protegerem os interesses de todos os consumidores e de ser solidário com os outros.

DIREITOS DOS CONSUMIDORES

O consumidor tem direito:

  • À qualidade dos bens e serviços;
  • À protecção da saúde e da segurança física;
  • À formação e a educação para o consumo;
  • À informação para o consumo;
  • À protecção dos interesses económicos
  • À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
  • À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses;
  • À resolução judicial dos conflitos em seja parte, pelo processo mais célebre previsto na Lei geral incluindo, as providências cautelares;
  • À isenção de prepares de custos judiciais nos processos que seja parte;
  • À informação prévia em processos de corte ou interrupção de fornecimento de bens ou serviços, prestação de serviços efectuados por empresas funcionando em regime de monopólio e exclusivo / ou que sejam concessionárias de serviço público.