AINDA SOBRE A LEI DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Prosseguimos a apresentação de algumas das medidas consignadas nessa Lei que tem como objectivo que os serviços do Estado, dos Institutos públicos e das autarquias locais sirvam o cidadão de forma mais eficaz, rápida e transparente. ● As sugestões e opiniões emitidas pelos utentes para melhoria da gestão e funcionamento devem ser acolhidas pelos serviços, que devem colocar, nos locais de atendimento, de forma visível, uma caixa para esse efeito.● Os serviços da Administração Pública devem disponibilizar o Livro de Reclamações nos locais de atendimento, com divulgação da sua existência de forma visível. Cada serviço deve dar a resposta ao reclamante com a devida justificação e a indicação das medidas tomadas ou a tomar, no prazo máximo de 15 dias. Se além dessa resposta, a reclamação for objecto de decisão superior, esta será comunicada ao reclamante pelo serviço ou pelo gabinete do membro do governo competente.● Toda a correspondência, devidamente identificada, dirigida a qualquer serviço, será objecto de análise, decisão e resposta, no prazo máximo de 15 dias. Sendo necessário alargar esse prazo, deve o serviço dar informação sobre a fase em que está o tratamento do assunto.● Para instrução dos processos administrativos, só podem ser exigidos os documentos estritamente necessários.● Os documentos destinados a declarar ou fazer prova de quaisquer factos, como atestados e certidões, durante o seu prazo de validade, podem ser utilizados em diferentes serviços e para todos os fins legalmente previstos, salvo se forem expressamente solicitados para fins específicos.● Aos utentes devem ser facultados pelos serviços os formulários e valores selados necessários, em local destinado à sua venda, evitando que tenham de se deslocar para os adquirir. Só podem ser exigidos os formulários, formalidades ou pagamentos expressamente mencionados em lei ou regulamento.● Nas minutas e nos modelos de requerimento só devem constar os dados indispensáveis, não podendo ser exigidos elementos que não se destinam a ser tratados ou não acrescentem informação à já existente no serviço ou nos documentos exigidos.● São dispensados os reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais relativas aos signatários. A exigência de reconhecimento considera-se substituída pela indicação, feita pelo signatário, do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou passaporte.● Para processos administrativos graciosos, é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado por notário público, desde que conferida com o original ou documento autenticado. 

PARECER SOBRE POLUIÇÃO SONORA

Finalmente, o chamado Movimento Contra o Barulho nas Horas de Repouso conseguiu obter retorno positivo das muitas exposições que tem dirigido a autoridades centrais e locais sobre a situação de poluição sonora nocturna que se vive em S. Vicente. Foi a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, presidida pela Juíza Desembargadora Vera Duarte, que analisou a exposição que lhe foi dirigida pelo Movimento e aprovou, em plenária, um parecer jurídico a esse respeito. Esperemos que as restantes autoridades contactadas também cumpram a obrigação, citada na Lei a que já nos referimos, de dar resposta a toda a correspondência devidamente identificada que lhes seja dirigida. Entretanto, voltaremos proximamente à posição tomada pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania com mais detalhes. 

GABINETE DE ESTUDOS

A ADECO deu um mais um passo no sentido da melhoria da sua organização e actividade. De acordo com o seu Plano de Acção para 2007, inaugurou, no dia 25, 2ª feira, as instalações provisórias do seu Gabinete de Estudos e Projectos, cujo núcleo é constituído por: Iasmine Brito, licenciada em Administração, Maísa Vieira, licenciada em Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, com pós-graduação em Gestão e Planeamento de Eventos, e Daniela Gomes, licenciada em Relações Internacionais, com pós-graduação em Administração Regional e Municipal e Direito do Planeamento Urbanístico e Ambiental. 

DIREITOS DO UTENTE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

A Lei nº 39/VI/2004, de 2 de Fevereiro, que estabelece medidas de modernização administrativa, tem como princípio básico de actuação que os serviços da Administração Pública estão ao serviço do cidadão, devendo a sua actividade orientar-se para a satisfação dos suas necessidades, em tempo útil e oportuno. O diploma, que se aplica a todos os serviços do Estado, aos Institutos Públicos e às Autarquias Locais, contém medidas e procedimentos, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos, que estes devem conhecer e exigir a sua execução.Por isso, vamos respigar algumas dessas medidas que constituem direitos dos utentes desses serviços. ● Os utentes dos serviços públicos têm direito a solicitar, oralmente ou por escrito, informação sobre o andamento dos processos administrativos que lhes digam respeito. ● No local de acolhimento e atendimento, deve ser proporcionado ao utente: horário de atendimento; organograma do serviço; tabela de preços de bens e serviços fornecidos; quando a dimensão do serviço o justifique, um funcionário para acolhimento e encaminhamento; indicação dos 2 dias por semana em que o pessoal dirigente concede audiência; salvo casos excepcionais, atendimento personalizado; indicação de linhas de atendimento telefónico; sistema de marcação de vez; instalações sanitárias; brochuras, desdobráveis e outros meios de informação. ● Têm prioridade no atendimento: idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo, portadores de convocatórias e outros casos com necessidade de atendimento prioritário. ● O serviço deve ser prestado ao utente imediatamente, sempre que a sua natureza o permita. ● Quando as circunstâncias o justifiquem, os utentes devem ter acesso a uma ou mais linhas telefónicas exclusivas para pedidos de informação, a custo reduzido ou nulo.   Toda a correspondência entregue pelo utente em mãos tem de ser recebida e encaminhada para os serviços respectivos. A correspondência que for indevidamente endereçada para um serviço público deve ser por este remetida para a entidade ou serviço competente, informando disso o interessado. ● As convocatórias ou avisos dirigidos aos cidadãos devem conter o assunto de forma simples e elucidativa e não de forma vaga como “assunto de seu interesse”, “processo pendente”, etc., caso em que serão considerados inexistentes. As convocatórias devem ser feitas com uma antecedência mínima de oito dias e indicar o dia, a hora e o local de atendimento e o nome do funcionário a contactar. ● Certidões, atestados e outros actos meramente declarativos devem ser emitidos mediante requerimento oral ou por escrito, designadamente telefónico, electrónico ou por fax. ● Sempre que o utente solicitar, o serviço deve emitir recibo comprovativo de recepção de documentos. ● Sempre que possível, a comprovação de declarações ou de factos faz-se pela simples apresentação de documentos, que devem ser restituídos aos interessados. Só são retidos os documentos que sejam necessários permanentemente nos processos. ● Os utentes devem ser informados, por escrito, do tempo de resposta previsto para um assunto apresentado oralmente ou por escrito, sempre que se preveja um prazo de resposta superior a um mês. ● Deve ser facultado aos utentes o livro de reclamações nos locais de atendimento público. 

A ADECO NO COMBATE AO TABAGISMO

A ADECO esteve muito activa, na semana passada, relativamente ao combate contra o tabagismo, que é, aliás, uma das muitas causas que abraça na sua missão de protecção dos consumidores. Além de parte substancial do programa radiofónico “A VOZ DO CONSUMIDOR” de 30 de Maio ter sido dedicada ao tabagismo passivo, tema do Dia Mundial Sem Tabaco, nessa data, 31 de Julho, a Direcção da ADECO distribuiu um comunicado sobre aquilo que considera ser a inoperância das autoridades centrais e locais, com a cumplicidade da sociedade civil, em proteger eficazmente os cidadãos contra os efeitos nocivos do tabaco.O comunicado refere, em particular, a passividade perante as infracções à Lei n.º 119/95, citando, entre outros, os seguintes exemplos: 

As mensagens de advertência nos maços de cigarros sobre os efeitos maléficos do tabaco para a saúde não cumprem a determinação da lei de que devem ser escritas de forma clara, em local perfeitamente visível e em caracteres que permitam fácil leitura. O comunicado especifica o caso dos cigarros “Falcões”, mais consumidos pela camada carenciada e menos informada, que muitas vezes os compra por unidades. Nos maços dessa marca aparece, em caracteres minúsculos, a frase “o cigarro pode prejudicar a saúde”, quando está definitivamente provado que o cigarro prejudica sempre a saúde e, muitas vezes, mata. Recordamos que o Convénio-Quadro da OMS sobre o Tabaco recomenda que as advertências sejam grandes, claras e legíveis, ocupando 50% ou mais das superfícies expostas dos maços e, em nenhum caso, menos de 30% dessas superfícies.

 O comunicado contesta a publicidade ao tabaco, proibida na lei, especialmente, em actividades desportivas. Também, o referido Convénio-Quadro preconiza a proibição total de toda a forma de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco. A ADECO é de parecer que o futuro Código de Publicidade acolha esta proibição total em vez de uma permissão com múltiplas restrições como consta do ante-projecto.O comunicado da Direcção da ADECO considera que as autoridades centrais e locais, na luta contra o tabagismo, devem agir com determinação e autoridade. 

Entretanto, algumas das ideias contidas no comunicado e outras sobre os efeitos do tabagismo e a legislação atinente foram desenvolvidas, no mesmo dia, numa conferência de imprensa, realizada na sede da ADECO, com a intervenção dos associados e colaboradores Dr.ª Cláudia Gonçalves, psicóloga clínica, Dr.ª Eva Caldeira Marques, advogada especializada em Real Estate (Imobiliária) e Dr. José Luís Spencer, pneumologista. 

A Dr.ª Eva Caldeira Marques representou a ADECO numa mesa-redonda que teve lugar na Escola de Enfermagem do Hospital Baptista de Sousa, no dia 31 de Maio, tendo a sua intervenção incidido sobre a Lei nº 119/95 e o Convénio-Quadro para Controlo do Tabaco, aprovado pela OMS.De destacar que, no final dos debates, foi aprovada uma proposta para se elaborar uma estratégia que abranja todos os funcionários do Hospital – médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e auxiliar – assim como os utentes, que permita que no dia 31 de Maio de 2008, o Hospital Baptista de Sousa seja declarado “Espaço Sem Fumo”, tornando-se assim um Hospital Azul, que cumpre a lei vigente.