DEVERES DO CONSUMIDOR

O consumidor possui os seguintes deveres:

  • ASSUNÇÃO DOS SEUS COMPROMISSOS

Dever de o consumidor respeitar os compromissos que assume em relação aos fornecedores de bens e prestadores de serviços, agindo de boa fé, correcção e seriedade;

  • CONSCIÊNCIA CRÍTICA

Dever de efectuar uma selecção criteriosa dos bens e serviços antes de os adquirir e de questionar, emitir opiniões e tomar atitudes;

  • ACÇÃO

Dever de, na qualidade de consumidor, defender os seus próprios interesses, agindo;

  • PREOCUPAÇÃO SOCIAL

Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre os outros cidadãos e de reconhecer os grupos desfavorecidos;

  • CONSCIÊNCIA DO MEIO AMBIENTE

Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre o ambiente e a responsabilidade pessoal na conservação dos recursos existentes;

  • SOLIDARIEDADE

Dever de associar para, em conjunto, se protegerem os interesses de todos os consumidores e de ser solidário com os outros.

DIREITOS DOS CONSUMIDORES

O consumidor tem direito:

  • À qualidade dos bens e serviços;
  • À protecção da saúde e da segurança física;
  • À formação e a educação para o consumo;
  • À informação para o consumo;
  • À protecção dos interesses económicos
  • À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
  • À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses;
  • À resolução judicial dos conflitos em seja parte, pelo processo mais célebre previsto na Lei geral incluindo, as providências cautelares;
  • À isenção de prepares de custos judiciais nos processos que seja parte;
  • À informação prévia em processos de corte ou interrupção de fornecimento de bens ou serviços, prestação de serviços efectuados por empresas funcionando em regime de monopólio e exclusivo / ou que sejam concessionárias de serviço público. 

Dr. Basílio Ramos – Ministro de Saúde visita a sede da ADECO em São Vicente

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE: MELHOR ORGANIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO PODEM SER REPOSTAS

O Ministro do Estado e da Saúde, Basílio Ramos visitou a sede da ADECO em São Vicente. Basílio Ramos reconheceu que houve melhorias consideráveis do sistema de saúde de alguns anos a esta parte o que leva, também, a novas exigências e novos desafios.

Mindelo, 28 de Julho – O Ministro do Estado e da Saúde, Basílio Ramos visitou a sede da ADECO em São Vicente. O encontro tinha como objectivo abordar questões sobre a cooperação entre Estado e as associações de defesa dos consumidores com vista a uma melhoria do Sistema Nacional de Saúde.

Durante o encontro surgiram questões como o atendimento nas instituições de saúde, nomeadamente, o tempo de espera para consultas e entrega de análises, ao que o Ministro refere que a resposta passa por “uma melhor organização e informatização dos serviços de modo a facilitar a vida dos utentes.” Neste sentido Basílio Ramos colocou a hipótese da futura criação de uma série de instrumentos com vista a descongestionar os serviços de saúde como sejam marcação de consultas, recepção dos resultados de análises, entre outros serviços, via Internet e telefone.

Basílio Ramos acrescentou que foram criados recentemente dois instrumentos importantes para a reforma do sistema nacional de saúde “Trata-se da Política Nacional de Saúde até 2020 e o Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário 2008/2011”. Refere o Ministro.

Em relação aos custos do acesso à saúde, o Ministro afirma que “Ninguém pode ficar sem ter acesso aos cuidados de saúde por não ter os 100 escudos para pagar. Em Cabo Verde a virtude primeira do serviço nacional de saúde é ter um rosto humano.” Basílio Ramos indica que “a saúde é cara e tem custos e, para continuarmos a avançar é fundamental que o cabo-verdiano pague. Eu não posso aceitar que um indivíduo tenha dinheiro para pagar 5 ou 6 cervejas e não tenha dinheiro para pagar uma consulta.”

À saída do encontro o Ministro da Saúde reconheceu o trabalho que a ADECO tem vindo a fazer junto dos consumidores cabo-verdianos e refere que há a necessidade de uma maior intervenção a nível da saúde.

 

 

 

 

 

 

Visita da Ministra da Economia, Crescimento e Competitividade às instalações da ADECO

No dia 22 de julho pelas 15 horas, a nova Ministra da Economia, Crescimento e Competitividade – Dra Fátima Fialho, visitou as instalações da ADECO.

Nesta visita, foram abordados temas relacionados com a problemática do consumo, entre as quais a sustentabilidade das associações dos consumidores, a regulação equilibrada e que proteja efectivamente o cidadão-consumidor, o relacionamento entre a ADECO e o MECC, a proposta de parcerias para realização de actividades relacionadas com a problemática do consumo numa perspectiva sistémica e que inclua os fornecedores de bens e serviços, bem como a situação da protecção e defesa dos consumidores no país.

A Ministra mostrou-se disponivel para aprofundar as relações de parceria com a ADECO.

DIRECÇÃO AVALIA 1º SEMESTRE

A Direcção da ADECO esteve reunida no sábado, dia 21, pelas dezanove horas, para uma apreciação das actividades do primeiro semestre, tendo discutido temas diversos. Fez-se uma avaliação muito positiva do desempenho da ADECO nestes últimos seis meses, constatando-se importantes resultados, entre outros, o aumento do número de sócios, a implementação do Gabinete de Estudos Estratégicos e uma evolução positiva da situação financeira da ADECO.Apontaram-se, também, alguns constrangimentos relacionados com a actual estrutura organizacional da ADECO, a necessidade de definição urgente das delegações e antenas em diversos concelhos e a urgência de um regulamento interno e da adequação do estatuto.O Presidente da Direcção informou que o fundo FED, que já está atrasado, poderá ser disponibilizado a partir de Setembro. Uma questão que preocupa a Direcção da ADECO é a falta de colaboração das Câmaras Municipais, em particular, no cumprimento da obrigação legal de contribuir para o funcionamento da associação e das suas delegações. 

APREENSÃO DE DENTÍFRICOS

Em nota dirigida à ADECO, o Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade informa que, na sequência das informações veiculadas pela ADECO, através da comunicação social, sobre uma possível contaminação de dentífricos à venda em lojas chinesas, a Inspecção Geral das Actividades Económicas efectuou, de 18 a 21 de Junho, diligências em vinte e seis estabelecimentos de venda a retalho pertencentes a chineses, na cidade da Praia, tendo apreendido vinte unidades de pastas de dentes. No entanto, nenhum dos produtos apreendidos era das marcas denunciadas pelo FDA, o órgão dos Estados Unidos da América responsável pela fiscalização de alimentos e medicamentos, como contendo glicoldietilénico, elemento usado como solvente em dentífricos e que, em doses elevadas, é nocivo à saúde pela sua toxicidade. A única infracção registada prende-se com o facto de as instruções nas embalagens apreendidas estarem redigidas seis em chinês e as restantes em inglês, o que contraria a lei que obriga à redacção das instruções também na língua oficial. Como o país não se encontra em condições de realizar a análise dos produtos, o Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade alertou a Direcção das Alfândegas para “apertar o cerco” à entrada desse tipo de produtos em Cabo Verde e mandou retirar do circuito de venda pastas de dentes apreendidas da marca “Colgate”, fabricadas na África do Sul.  

PRESIDENTE DA ADECO EM CONTACTOS NA PRAIA

Conforme noticiámos, o Presidente da Direcção da ADECO, António Pedro Silva, esteve a semana passada na cidade da Praia, para participar numa recepção comemorativa dos 231 anos da independência dos Estados Unidos, a convite do Embaixador desse país, Sr. Roger Pierce, e esposa, tendo aproveitado a sua permanência na capital para realizar uma série de contactos com Embaixadores acreditados no país e algumas instituições nacionais. Assim, o Presidente da ADECO fez visitas de cortesia à Embaixadora de Portugal, Dr.ª Graça Guimarães, e aos Embaixadores da França, Sr. Bernard Demange, da República Popular da China, Sr. Wu Yuanshan e da Rússia, Sr. Alexander Karpushin. Nesses encontros, fez a apresentação da ADECO na sua dimensão de associação de defesa de consumidor e de promoção da cidadania,  ofereceu a disponibilidade de colaboração da ADECO, solicitou os bons ofícios das representações diplomáticas no sentido de facilitarem contactos com instituições congéneres dos respectivos países e abordaram-se questões da problemática do consumo e do associativismo. Participou, ainda, numa recepção oficial oferecida pelo Embaixador  da República Popular da China, a convite deste diplomata. O presidente da Direcção da ADECO efectuou uma visita ao ministro de Economia, Crescimento e Competitividade, Dr. José Brito, com quem abordou diversos assuntos, entre os quais a reactivação da IGAE, Inspecção Geral das Actividades Económicas e demais serviços de fiscalização e propôs uma parceria para a educação dos consumidores nas áreas de conservação de água e energia e na formação dos fornecedores de bens e serviços, entre outras propostas.  Encontrou-se com o Presidente do Conselho de Administração da RTC, Dr. Marcos Oliveira, com quem discutiu a retoma do programa da ADECO, interrompido há quase dois anos por alegada  avaria de uma câmara de filmar,  a repetição deste programa radiofónico na 5ª feira, a  taxa da “RTC” e a qualidade do serviço público da Rádio e Televisão. António Pedro Silva teve também encontros de trabalho com as seguintes entidades: Presidente do Conselho de Administração da Agência da Aeronáutica Civil, Dr. Carlos Monteiro; Dra. Edna Marta, do Projecto SON-FED; substituto do Director Geral da Cooperação Internacional e um representante do Instituto das Comunidades. Com o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Dr. Orlando Sanches, abordou a problemática da defesa dos consumidores no referido concelho e a sua dinamização. Com o Dr. Manuel Faustino, Presidente da Associação Zé Moniz, discutiu o aprofundamento da parceria entre a ADECO e essa ONG e a afectação de um espaço para colocação de um estagiário da ADECO na sede da AZM. 

DO PARECER SOBRE POLUIÇÃO SONORA NO MINDELO

Conforme tínhamos prometido, voltamos com mais detença ao parecer jurídico sobre uma exposição do Movimento Contra o Barulho nas Horas de Repouso, que foi solicitado e aprovado em plenária pela Comissão Nacional para Os Direitos Humanos e a Cidadania, presidida pela Juíza Desembargadora Vera Duarte.No parecer, fazem-se as seguintes recomendações à Comissão: 

● Deve pedir à Câmara Municipal de São Vicente que, em articulação com a Polícia Nacional, exerça as suas atribuições;

● Deve ponderar aconselhar os exponentes a accionar os mecanismos de responsabilidade civil extracontratual;

● Deve recomendar o Governo a acelerar a reforma do contencioso administrativo de forma a dotar o país de uma Justiça Administrativa mais efectiva, mais célere, de plena jurisdição, enfim, pôr o nosso contencioso administrativo mais conforme com o disposto no artigo 241º da Constituição, sobretudo, o estatuído na sua alínea e);

● Recomendar o Governo a tomar iniciativa no sentido de se estender o âmbito de aplicação do Regime Geral de Organização e Actividade Administrativa e Bases Gerais do Procedimento Administrativo dos Decretos-Legislativos nº 2/95, de 20 de Junho e 18/97, de 10 de Novembro, às actividades administrativas das Autarquias Locais.

● Deve solicitar a intervenção do Governo no sentido da eleição do Provedor de Justiça, o mais urgentemente possível. O parecer fundamenta-se, sobretudo, em disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Constituição de Cabo Verde, do Código Civil, do Estatuto dos Municípios, da Lei sobre o Direito de Petição e, ainda, na doutrina e na jurisprudência portuguesas. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos e a Cidadania decidiu dar o devido seguimento ao assunto, apresentando às autoridades as recomendações que julgar relevantes para que se encontre uma solução para o problema. Maurino Delgado, um dos promotores do Movimento Contra o Barulho nas Horas de Repouso, declarou-nos que a tomada de posição da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania constituiu uma grande vitória para os activistas do Movimento e que os encoraja a prosseguir o objectivo traçado de levar as autoridades a respeitar e a fazer respeitar o direito de todo o cidadão ao repouso e a viver com tranquilidade na sua residência. Por isso, agradecem à Comissão a atenção especial que deu às questões levantadas pelo Movimento na sua exposição e abaixo-assinado.Maurino Delgado fez o seguinte apelo: “Convidamos todos os munícipes de São Vicente e não só a se juntarem a nós nessa luta de cidadania para a melhoria da qualidade de vida dos cabo-verdianos porque quem não defende os seus interesses não é respeitado.” Do Artigo 1343 do Código Civil:O PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL PODE OPOR-SE À EMISSÃO DE FUMO, FULIGEM, VAPOR, CALOR OU RUÍDOS, BEM COMO À PRODUÇÃO DE TREPIDAÇÕES E A QUAISQUER FACTOS SEMELHANTES, PROVENIENTES DE PRÉDIO VIZINHO, SEMPRE QUE TAIS FACTOS IMPORTEM EM PREJUÍZO SUBSTANCIAL PARA O USO DO IMÓVEL OU NÃO RESULTEM DA UTILIZAÇÃO NORMAL DO PRÉDIO DE QUE EMANAM. Do Artigo 35º do Código de Posturas da Câmara Municipal de S. Vicente:É PROÍBIDO, DE UM MODO GERAL, A PRODUÇÃO DE RUÍDOS SUSCEPTÍVEIS DE PERTURBAR O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DOS MUNÍCIPES. 

AINDA SOBRE A LEI DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Prosseguimos a apresentação de algumas das medidas consignadas nessa Lei que tem como objectivo que os serviços do Estado, dos Institutos públicos e das autarquias locais sirvam o cidadão de forma mais eficaz, rápida e transparente. ● As sugestões e opiniões emitidas pelos utentes para melhoria da gestão e funcionamento devem ser acolhidas pelos serviços, que devem colocar, nos locais de atendimento, de forma visível, uma caixa para esse efeito.● Os serviços da Administração Pública devem disponibilizar o Livro de Reclamações nos locais de atendimento, com divulgação da sua existência de forma visível. Cada serviço deve dar a resposta ao reclamante com a devida justificação e a indicação das medidas tomadas ou a tomar, no prazo máximo de 15 dias. Se além dessa resposta, a reclamação for objecto de decisão superior, esta será comunicada ao reclamante pelo serviço ou pelo gabinete do membro do governo competente.● Toda a correspondência, devidamente identificada, dirigida a qualquer serviço, será objecto de análise, decisão e resposta, no prazo máximo de 15 dias. Sendo necessário alargar esse prazo, deve o serviço dar informação sobre a fase em que está o tratamento do assunto.● Para instrução dos processos administrativos, só podem ser exigidos os documentos estritamente necessários.● Os documentos destinados a declarar ou fazer prova de quaisquer factos, como atestados e certidões, durante o seu prazo de validade, podem ser utilizados em diferentes serviços e para todos os fins legalmente previstos, salvo se forem expressamente solicitados para fins específicos.● Aos utentes devem ser facultados pelos serviços os formulários e valores selados necessários, em local destinado à sua venda, evitando que tenham de se deslocar para os adquirir. Só podem ser exigidos os formulários, formalidades ou pagamentos expressamente mencionados em lei ou regulamento.● Nas minutas e nos modelos de requerimento só devem constar os dados indispensáveis, não podendo ser exigidos elementos que não se destinam a ser tratados ou não acrescentem informação à já existente no serviço ou nos documentos exigidos.● São dispensados os reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais relativas aos signatários. A exigência de reconhecimento considera-se substituída pela indicação, feita pelo signatário, do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou passaporte.● Para processos administrativos graciosos, é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado por notário público, desde que conferida com o original ou documento autenticado. 

PARECER SOBRE POLUIÇÃO SONORA

Finalmente, o chamado Movimento Contra o Barulho nas Horas de Repouso conseguiu obter retorno positivo das muitas exposições que tem dirigido a autoridades centrais e locais sobre a situação de poluição sonora nocturna que se vive em S. Vicente. Foi a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, presidida pela Juíza Desembargadora Vera Duarte, que analisou a exposição que lhe foi dirigida pelo Movimento e aprovou, em plenária, um parecer jurídico a esse respeito. Esperemos que as restantes autoridades contactadas também cumpram a obrigação, citada na Lei a que já nos referimos, de dar resposta a toda a correspondência devidamente identificada que lhes seja dirigida. Entretanto, voltaremos proximamente à posição tomada pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania com mais detalhes.