DIREITOS DOS CONSUMIDORES

O consumidor tem direito:

  • À qualidade dos bens e serviços;
  • À protecção da saúde e da segurança física;
  • À formação e a educação para o consumo;
  • À informação para o consumo;
  • À protecção dos interesses económicos
  • À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
  • À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses;
  • À resolução judicial dos conflitos em seja parte, pelo processo mais célebre previsto na Lei geral incluindo, as providências cautelares;
  • À isenção de prepares de custos judiciais nos processos que seja parte;
  • À informação prévia em processos de corte ou interrupção de fornecimento de bens ou serviços, prestação de serviços efectuados por empresas funcionando em regime de monopólio e exclusivo / ou que sejam concessionárias de serviço público. 
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4 Respostas

  1. Existem Leis Nacionais sobre o Direito do Consumo ou são aplicados a Constituição da República e o Código Civil?

  2. Comprei na Internet e paguei com MB e Paypal.
    Devolvi artigos das duas ultimas encomendas. O reembolso de uma foi feito parte em vale de desconto e Paypal(pedi que fosse devolvido em vale de desconto mas por regras do site deveria ter sido todo devolvido no Paypal uma vez que nao utilizei nenhum vale de desconto-foram gentis.) Na segunda encomenda devolvida optaram por nao p^or o reembolso em vale de desconto como pedi mas o que me preocupa e’ insistirem em que forne¢a novamente os dados da conta bancaria ou do Paypal. Deverei enviar dados pessoais por email?(note que ja os teem,mas insistem em que os envie novamente).

    • Comprei na Internet e paguei com MB e Paypal.
      Devolvi artigos das duas ultimas encomendas. O reembolso de uma foi feito parte em vale de desconto e Paypal(pedi que fosse devolvido em vale de desconto mas por regras do site deveria ter sido todo devolvido no Paypal uma vez que nao utilizei nenhum vale de desconto-foram gentis.) Na segunda encomenda devolvida optaram por nao p^or o reembolso em vale de desconto como pedi mas o que me preocupa e’ insistirem em que forne¢a novamente os dados da conta bancaria ou do Paypal. Deverei enviar dados pessoais por email?(note que ja os teem,mas insistem em que os envie novamente).

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