DIREITOS DOS CONSUMIDORES

O consumidor tem direito:

  • À qualidade dos bens e serviços;
  • À protecção da saúde e da segurança física;
  • À formação e a educação para o consumo;
  • À informação para o consumo;
  • À protecção dos interesses económicos
  • À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
  • À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses;
  • À resolução judicial dos conflitos em seja parte, pelo processo mais célebre previsto na Lei geral incluindo, as providências cautelares;
  • À isenção de prepares de custos judiciais nos processos que seja parte;
  • À informação prévia em processos de corte ou interrupção de fornecimento de bens ou serviços, prestação de serviços efectuados por empresas funcionando em regime de monopólio e exclusivo / ou que sejam concessionárias de serviço público. 
Anúncios

6 Respostas

  1. Existem Leis Nacionais sobre o Direito do Consumo ou são aplicados a Constituição da República e o Código Civil?

  2. Comprei na Internet e paguei com MB e Paypal.
    Devolvi artigos das duas ultimas encomendas. O reembolso de uma foi feito parte em vale de desconto e Paypal(pedi que fosse devolvido em vale de desconto mas por regras do site deveria ter sido todo devolvido no Paypal uma vez que nao utilizei nenhum vale de desconto-foram gentis.) Na segunda encomenda devolvida optaram por nao p^or o reembolso em vale de desconto como pedi mas o que me preocupa e’ insistirem em que forne¢a novamente os dados da conta bancaria ou do Paypal. Deverei enviar dados pessoais por email?(note que ja os teem,mas insistem em que os envie novamente).

    • Comprei na Internet e paguei com MB e Paypal.
      Devolvi artigos das duas ultimas encomendas. O reembolso de uma foi feito parte em vale de desconto e Paypal(pedi que fosse devolvido em vale de desconto mas por regras do site deveria ter sido todo devolvido no Paypal uma vez que nao utilizei nenhum vale de desconto-foram gentis.) Na segunda encomenda devolvida optaram por nao p^or o reembolso em vale de desconto como pedi mas o que me preocupa e’ insistirem em que forne¢a novamente os dados da conta bancaria ou do Paypal. Deverei enviar dados pessoais por email?(note que ja os teem,mas insistem em que os envie novamente).

  3. Boa noite, gostaria de saber se possível, se é OBRIGATÓRIO pagar por um produto que quebrou dentro do espaço comercial sem querer, no caso foi o meu filho de 7 anos que ao carregar o carrinho e ao virar no final da mesma esbarrou numa garrafa que acabou por partir.

    OBRIGADO.

  4. Ola muito boa tarde gostaria de espremir o meu descontentamento sobre uma empreza de imobiliaria por nome de ( noscasa lda) pelo qual fiz um contrato de arendamento de um apartamento t1 sito em santa maria ilha do sal, que pela qual ha dois meses mudou o nome da empreza ( cabo verde imobiliaria, lda ) e sem nenhum aviso previo, que tambem pela qual a casa nao tem destrebuicao da aqua da electra, mas sim aqua que vem abastecida pela ( app aqua ponta preta ) ate algum tempo atraz pelo preco de 800ecv m3 que depois mudou pelo preco de 900 m3 e depois a ( app aqua ponta preta) deichou de prestar cervico por falta de pagamento da parte da empreza noscasa lda, que originou falta da aqua por alguns longos meses que de um dia a outro depois de eu ter que reclamar a falta de aqua de prometer de discotir o assunto atravez da lei e com o meu advogado, entao ali a empreza decidiu de resolver o problema da aqua mas desta ves no preco de1200 ecv m3 na desculpa que a agua era transportada de espargos para santa maria, ate ali tudo ok ate eles porem a responsabilidade da destrubuicao da aqua em outra empreza que ate agora e desconhecida e nem o (noscasa lda) quer nos emformar quem seja. Nesse caso nao podemos reclar os problemas que temos sofridos durante todo esse tempoe agora o problema vem a repetir, sem agua sem cuidados de manutencao na casa e sem saber onde reclamar! Gostaria de saber o que fazer. Obrigada pela vossa atencao

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: