DO PARECER SOBRE POLUIÇÃO SONORA NO MINDELO

Conforme tínhamos prometido, voltamos com mais detença ao parecer jurídico sobre uma exposição do Movimento Contra o Barulho nas Horas de Repouso, que foi solicitado e aprovado em plenária pela Comissão Nacional para Os Direitos Humanos e a Cidadania, presidida pela Juíza Desembargadora Vera Duarte.No parecer, fazem-se as seguintes recomendações à Comissão: 

● Deve pedir à Câmara Municipal de São Vicente que, em articulação com a Polícia Nacional, exerça as suas atribuições;

● Deve ponderar aconselhar os exponentes a accionar os mecanismos de responsabilidade civil extracontratual;

● Deve recomendar o Governo a acelerar a reforma do contencioso administrativo de forma a dotar o país de uma Justiça Administrativa mais efectiva, mais célere, de plena jurisdição, enfim, pôr o nosso contencioso administrativo mais conforme com o disposto no artigo 241º da Constituição, sobretudo, o estatuído na sua alínea e);

● Recomendar o Governo a tomar iniciativa no sentido de se estender o âmbito de aplicação do Regime Geral de Organização e Actividade Administrativa e Bases Gerais do Procedimento Administrativo dos Decretos-Legislativos nº 2/95, de 20 de Junho e 18/97, de 10 de Novembro, às actividades administrativas das Autarquias Locais.

● Deve solicitar a intervenção do Governo no sentido da eleição do Provedor de Justiça, o mais urgentemente possível. O parecer fundamenta-se, sobretudo, em disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Constituição de Cabo Verde, do Código Civil, do Estatuto dos Municípios, da Lei sobre o Direito de Petição e, ainda, na doutrina e na jurisprudência portuguesas. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos e a Cidadania decidiu dar o devido seguimento ao assunto, apresentando às autoridades as recomendações que julgar relevantes para que se encontre uma solução para o problema. Maurino Delgado, um dos promotores do Movimento Contra o Barulho nas Horas de Repouso, declarou-nos que a tomada de posição da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania constituiu uma grande vitória para os activistas do Movimento e que os encoraja a prosseguir o objectivo traçado de levar as autoridades a respeitar e a fazer respeitar o direito de todo o cidadão ao repouso e a viver com tranquilidade na sua residência. Por isso, agradecem à Comissão a atenção especial que deu às questões levantadas pelo Movimento na sua exposição e abaixo-assinado.Maurino Delgado fez o seguinte apelo: “Convidamos todos os munícipes de São Vicente e não só a se juntarem a nós nessa luta de cidadania para a melhoria da qualidade de vida dos cabo-verdianos porque quem não defende os seus interesses não é respeitado.” Do Artigo 1343 do Código Civil:O PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL PODE OPOR-SE À EMISSÃO DE FUMO, FULIGEM, VAPOR, CALOR OU RUÍDOS, BEM COMO À PRODUÇÃO DE TREPIDAÇÕES E A QUAISQUER FACTOS SEMELHANTES, PROVENIENTES DE PRÉDIO VIZINHO, SEMPRE QUE TAIS FACTOS IMPORTEM EM PREJUÍZO SUBSTANCIAL PARA O USO DO IMÓVEL OU NÃO RESULTEM DA UTILIZAÇÃO NORMAL DO PRÉDIO DE QUE EMANAM. Do Artigo 35º do Código de Posturas da Câmara Municipal de S. Vicente:É PROÍBIDO, DE UM MODO GERAL, A PRODUÇÃO DE RUÍDOS SUSCEPTÍVEIS DE PERTURBAR O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DOS MUNÍCIPES. 

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