AINDA SOBRE A LEI DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Prosseguimos a apresentação de algumas das medidas consignadas nessa Lei que tem como objectivo que os serviços do Estado, dos Institutos públicos e das autarquias locais sirvam o cidadão de forma mais eficaz, rápida e transparente. ● As sugestões e opiniões emitidas pelos utentes para melhoria da gestão e funcionamento devem ser acolhidas pelos serviços, que devem colocar, nos locais de atendimento, de forma visível, uma caixa para esse efeito.● Os serviços da Administração Pública devem disponibilizar o Livro de Reclamações nos locais de atendimento, com divulgação da sua existência de forma visível. Cada serviço deve dar a resposta ao reclamante com a devida justificação e a indicação das medidas tomadas ou a tomar, no prazo máximo de 15 dias. Se além dessa resposta, a reclamação for objecto de decisão superior, esta será comunicada ao reclamante pelo serviço ou pelo gabinete do membro do governo competente.● Toda a correspondência, devidamente identificada, dirigida a qualquer serviço, será objecto de análise, decisão e resposta, no prazo máximo de 15 dias. Sendo necessário alargar esse prazo, deve o serviço dar informação sobre a fase em que está o tratamento do assunto.● Para instrução dos processos administrativos, só podem ser exigidos os documentos estritamente necessários.● Os documentos destinados a declarar ou fazer prova de quaisquer factos, como atestados e certidões, durante o seu prazo de validade, podem ser utilizados em diferentes serviços e para todos os fins legalmente previstos, salvo se forem expressamente solicitados para fins específicos.● Aos utentes devem ser facultados pelos serviços os formulários e valores selados necessários, em local destinado à sua venda, evitando que tenham de se deslocar para os adquirir. Só podem ser exigidos os formulários, formalidades ou pagamentos expressamente mencionados em lei ou regulamento.● Nas minutas e nos modelos de requerimento só devem constar os dados indispensáveis, não podendo ser exigidos elementos que não se destinam a ser tratados ou não acrescentem informação à já existente no serviço ou nos documentos exigidos.● São dispensados os reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais relativas aos signatários. A exigência de reconhecimento considera-se substituída pela indicação, feita pelo signatário, do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou passaporte.● Para processos administrativos graciosos, é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado por notário público, desde que conferida com o original ou documento autenticado. 

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