DEVERES DO CONSUMIDOR

O consumidor possui os seguintes deveres:

  • ASSUNÇÃO DOS SEUS COMPROMISSOS

Dever de o consumidor respeitar os compromissos que assume em relação aos fornecedores de bens e prestadores de serviços, agindo de boa fé, correcção e seriedade;

  • CONSCIÊNCIA CRÍTICA

Dever de efectuar uma selecção criteriosa dos bens e serviços antes de os adquirir e de questionar, emitir opiniões e tomar atitudes;

  • ACÇÃO

Dever de, na qualidade de consumidor, defender os seus próprios interesses, agindo;

  • PREOCUPAÇÃO SOCIAL

Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre os outros cidadãos e de reconhecer os grupos desfavorecidos;

  • CONSCIÊNCIA DO MEIO AMBIENTE

Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre o ambiente e a responsabilidade pessoal na conservação dos recursos existentes;

  • SOLIDARIEDADE

Dever de associar para, em conjunto, se protegerem os interesses de todos os consumidores e de ser solidário com os outros.

DIREITOS DOS CONSUMIDORES

O consumidor tem direito:

  • À qualidade dos bens e serviços;
  • À protecção da saúde e da segurança física;
  • À formação e a educação para o consumo;
  • À informação para o consumo;
  • À protecção dos interesses económicos
  • À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
  • À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses;
  • À resolução judicial dos conflitos em seja parte, pelo processo mais célebre previsto na Lei geral incluindo, as providências cautelares;
  • À isenção de prepares de custos judiciais nos processos que seja parte;
  • À informação prévia em processos de corte ou interrupção de fornecimento de bens ou serviços, prestação de serviços efectuados por empresas funcionando em regime de monopólio e exclusivo / ou que sejam concessionárias de serviço público. 

Dr. Basílio Ramos – Ministro de Saúde visita a sede da ADECO em São Vicente

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE: MELHOR ORGANIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO PODEM SER REPOSTAS

O Ministro do Estado e da Saúde, Basílio Ramos visitou a sede da ADECO em São Vicente. Basílio Ramos reconheceu que houve melhorias consideráveis do sistema de saúde de alguns anos a esta parte o que leva, também, a novas exigências e novos desafios.

Mindelo, 28 de Julho – O Ministro do Estado e da Saúde, Basílio Ramos visitou a sede da ADECO em São Vicente. O encontro tinha como objectivo abordar questões sobre a cooperação entre Estado e as associações de defesa dos consumidores com vista a uma melhoria do Sistema Nacional de Saúde.

Durante o encontro surgiram questões como o atendimento nas instituições de saúde, nomeadamente, o tempo de espera para consultas e entrega de análises, ao que o Ministro refere que a resposta passa por “uma melhor organização e informatização dos serviços de modo a facilitar a vida dos utentes.” Neste sentido Basílio Ramos colocou a hipótese da futura criação de uma série de instrumentos com vista a descongestionar os serviços de saúde como sejam marcação de consultas, recepção dos resultados de análises, entre outros serviços, via Internet e telefone.

Basílio Ramos acrescentou que foram criados recentemente dois instrumentos importantes para a reforma do sistema nacional de saúde “Trata-se da Política Nacional de Saúde até 2020 e o Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário 2008/2011”. Refere o Ministro.

Em relação aos custos do acesso à saúde, o Ministro afirma que “Ninguém pode ficar sem ter acesso aos cuidados de saúde por não ter os 100 escudos para pagar. Em Cabo Verde a virtude primeira do serviço nacional de saúde é ter um rosto humano.” Basílio Ramos indica que “a saúde é cara e tem custos e, para continuarmos a avançar é fundamental que o cabo-verdiano pague. Eu não posso aceitar que um indivíduo tenha dinheiro para pagar 5 ou 6 cervejas e não tenha dinheiro para pagar uma consulta.”

À saída do encontro o Ministro da Saúde reconheceu o trabalho que a ADECO tem vindo a fazer junto dos consumidores cabo-verdianos e refere que há a necessidade de uma maior intervenção a nível da saúde.

 

 

 

 

 

 

Visita da Ministra da Economia, Crescimento e Competitividade às instalações da ADECO

No dia 22 de julho pelas 15 horas, a nova Ministra da Economia, Crescimento e Competitividade – Dra Fátima Fialho, visitou as instalações da ADECO.

Nesta visita, foram abordados temas relacionados com a problemática do consumo, entre as quais a sustentabilidade das associações dos consumidores, a regulação equilibrada e que proteja efectivamente o cidadão-consumidor, o relacionamento entre a ADECO e o MECC, a proposta de parcerias para realização de actividades relacionadas com a problemática do consumo numa perspectiva sistémica e que inclua os fornecedores de bens e serviços, bem como a situação da protecção e defesa dos consumidores no país.

A Ministra mostrou-se disponivel para aprofundar as relações de parceria com a ADECO.

DIRECÇÃO AVALIA 1º SEMESTRE

A Direcção da ADECO esteve reunida no sábado, dia 21, pelas dezanove horas, para uma apreciação das actividades do primeiro semestre, tendo discutido temas diversos. Fez-se uma avaliação muito positiva do desempenho da ADECO nestes últimos seis meses, constatando-se importantes resultados, entre outros, o aumento do número de sócios, a implementação do Gabinete de Estudos Estratégicos e uma evolução positiva da situação financeira da ADECO.Apontaram-se, também, alguns constrangimentos relacionados com a actual estrutura organizacional da ADECO, a necessidade de definição urgente das delegações e antenas em diversos concelhos e a urgência de um regulamento interno e da adequação do estatuto.O Presidente da Direcção informou que o fundo FED, que já está atrasado, poderá ser disponibilizado a partir de Setembro. Uma questão que preocupa a Direcção da ADECO é a falta de colaboração das Câmaras Municipais, em particular, no cumprimento da obrigação legal de contribuir para o funcionamento da associação e das suas delegações. 

APREENSÃO DE DENTÍFRICOS

Em nota dirigida à ADECO, o Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade informa que, na sequência das informações veiculadas pela ADECO, através da comunicação social, sobre uma possível contaminação de dentífricos à venda em lojas chinesas, a Inspecção Geral das Actividades Económicas efectuou, de 18 a 21 de Junho, diligências em vinte e seis estabelecimentos de venda a retalho pertencentes a chineses, na cidade da Praia, tendo apreendido vinte unidades de pastas de dentes. No entanto, nenhum dos produtos apreendidos era das marcas denunciadas pelo FDA, o órgão dos Estados Unidos da América responsável pela fiscalização de alimentos e medicamentos, como contendo glicoldietilénico, elemento usado como solvente em dentífricos e que, em doses elevadas, é nocivo à saúde pela sua toxicidade. A única infracção registada prende-se com o facto de as instruções nas embalagens apreendidas estarem redigidas seis em chinês e as restantes em inglês, o que contraria a lei que obriga à redacção das instruções também na língua oficial. Como o país não se encontra em condições de realizar a análise dos produtos, o Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade alertou a Direcção das Alfândegas para “apertar o cerco” à entrada desse tipo de produtos em Cabo Verde e mandou retirar do circuito de venda pastas de dentes apreendidas da marca “Colgate”, fabricadas na África do Sul.  

PRESIDENTE DA ADECO EM CONTACTOS NA PRAIA

Conforme noticiámos, o Presidente da Direcção da ADECO, António Pedro Silva, esteve a semana passada na cidade da Praia, para participar numa recepção comemorativa dos 231 anos da independência dos Estados Unidos, a convite do Embaixador desse país, Sr. Roger Pierce, e esposa, tendo aproveitado a sua permanência na capital para realizar uma série de contactos com Embaixadores acreditados no país e algumas instituições nacionais. Assim, o Presidente da ADECO fez visitas de cortesia à Embaixadora de Portugal, Dr.ª Graça Guimarães, e aos Embaixadores da França, Sr. Bernard Demange, da República Popular da China, Sr. Wu Yuanshan e da Rússia, Sr. Alexander Karpushin. Nesses encontros, fez a apresentação da ADECO na sua dimensão de associação de defesa de consumidor e de promoção da cidadania,  ofereceu a disponibilidade de colaboração da ADECO, solicitou os bons ofícios das representações diplomáticas no sentido de facilitarem contactos com instituições congéneres dos respectivos países e abordaram-se questões da problemática do consumo e do associativismo. Participou, ainda, numa recepção oficial oferecida pelo Embaixador  da República Popular da China, a convite deste diplomata. O presidente da Direcção da ADECO efectuou uma visita ao ministro de Economia, Crescimento e Competitividade, Dr. José Brito, com quem abordou diversos assuntos, entre os quais a reactivação da IGAE, Inspecção Geral das Actividades Económicas e demais serviços de fiscalização e propôs uma parceria para a educação dos consumidores nas áreas de conservação de água e energia e na formação dos fornecedores de bens e serviços, entre outras propostas.  Encontrou-se com o Presidente do Conselho de Administração da RTC, Dr. Marcos Oliveira, com quem discutiu a retoma do programa da ADECO, interrompido há quase dois anos por alegada  avaria de uma câmara de filmar,  a repetição deste programa radiofónico na 5ª feira, a  taxa da “RTC” e a qualidade do serviço público da Rádio e Televisão. António Pedro Silva teve também encontros de trabalho com as seguintes entidades: Presidente do Conselho de Administração da Agência da Aeronáutica Civil, Dr. Carlos Monteiro; Dra. Edna Marta, do Projecto SON-FED; substituto do Director Geral da Cooperação Internacional e um representante do Instituto das Comunidades. Com o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Dr. Orlando Sanches, abordou a problemática da defesa dos consumidores no referido concelho e a sua dinamização. Com o Dr. Manuel Faustino, Presidente da Associação Zé Moniz, discutiu o aprofundamento da parceria entre a ADECO e essa ONG e a afectação de um espaço para colocação de um estagiário da ADECO na sede da AZM. 

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